Protesto

Protesto é alternativa eficaz para Conselhos Profissionais desafogarem o Judiciário

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Segundo maior litigante nas ações de execução fiscal que congestionam a Justiça, autarquias
propõem ações que na maioria das vezes são de valores inferiores ao custo do processo judicial

Por Frederico Guimarães

Não é de hoje que a ação de execução fiscal representa o principal fator de morosidade da Justiça brasileira. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2010, os processos de execução fiscal correspondiam
a 32% dos 83,4 milhões de processos em tramitação no Judiciário naquele ano, totalizando cerca de 27 milhões de processos.

Oito anos depois, os dados do CNJ revelam que esses processos aumentaram, representando aproximadamente 39% do total de casos pendentes em 2018, com uma taxa de congestionamento de 90%. Isso significa dizer que de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2018, apenas dez foram finalizados.

Assim como os números apresentados no relatório “Justiça em Números”, principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário, uma outra pesquisa, realizada pelo CNJ no ano passado, chamou a atenção de magistrados, estudiosos e especialistas que pensam a Justiça brasileira.

Segundo o órgão, os conselhos profissionais – cujo principal intuito é registrar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas – são o segundo maior litigante em processos de execução fiscal na Justiça Federal, respondendo por 28,15% dos casos que tramitaram entre 2015 e 2019, ficando atrás apenas da União, com 44,02% dos casos.

De acordo com informações obtidas junto aos conselhos participantes da pesquisa, tramitam no Poder Judiciário cerca de 1,1 milhão de processos de execução fiscal relativos aos conselhos profissionais contra seus associados, totalizando um montante financeiro da ordem de, pelo menos, R$ 1,8 bilhão. Somente em 2018, foram ajuizadas
132,8 mil ações que somam R$ 500 milhões.

Em outras palavras, médicos, psicólogos, engenheiros e administradores podem estar exercendo sua profissão de maneira ilegal, sem cumprir com suas obrigações pecuniárias, ferindo a legislação, obstruindo o Judiciário, onerando o Estado e prejudicando a população, já que os conselhos de fiscalização do exercício profissional visam conter os possíveis riscos inerentes de suas atividades à sociedade.

Boa parte desse problema poderia ser resolvido caso os conselhos adotassem soluções administrativas extrajudiciais como, por exemplo, o uso do instrumento do Protesto, mais célere e eficaz na recuperação de créditos. Com uma taxa de recuperação de até 50% em algumas situações, os conselhos profissionais utilizam pouco a ferramenta que, ainda assim, representa 18% da questão torna-se especialmente importante tendo em vista que as execuções fiscais
têm grande peso na taxa de congestionamento do Judiciário brasileiro. Necessita-se de uma estratégia mais uniforme para a recuperação de créditos pelos conselhos profissionais; alguns desses entes possuem estrutura normativa de estímulo aos meios de cobrança extrajudicial, enquanto outros têm na propositura do executivo fiscal a primeira medida de cobrança, o que se revela altamente ineficaz”, afirma a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Lívia Cristina Marques Peres.

Uma das autoridades que acompanhou os dados extraídos da Base de Replicação Nacional, por meio da qual o CNJ tem informações mais detalhadas sobre os processos que tramitam no Poder Judiciário, Lívia Cristina vê no instrumento do protesto de títulos um grande aliado para combater a morosidade que assola o Poder Judiciário brasileiro.

“O protesto extrajudicial é um dos meios de fortalecimento da cobrança extrajudicial, cabendo ao credor estabelecer a estratégia que melhor atenda às suas necessidades e, ao CNJ, o exercício da articulação na execução da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse”, revela a magistrada.

A matéria completa está em https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2016/11/CcV-21-4.pdf

Fonte: Revista Cartórios com você


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